A administração pública que merecemos

Nas últimas semanas sucederam-se vários actos de celebração daquilo que o governo convencionou chamar de 40 anos da Administração Pública cabo-verdiana. Às conferências, cerimónias de imposição de medalhas certamente vão seguir outras homenagens dirigidas aos funcionários públicos dos diferentes sectores do Estado com direito a publicação no B.O. Na actual atmosfera pré-eleitoral é de se legitimamente perguntar se se trata realmente do reconhecimento do “alto nível” de serviço público prestado pelo conjunto da administração pública ou se trata de acções de sedução dos funcionários tendo em conta o considerável peso eleitoral que presumivelmente tem num país em que o Estado é quase tudo.

Reconhecimento inequívoco não parece ser. O Primeiro-ministro em várias intervenções vem insistindo na “necessidade de se combater o “partidarismo” e as desigualdades de tratamento nos serviços e repartições” e de se ter uma administração mais amiga das empresas, maisamiga dos cidadãos e mais amiga do desenvolvimento. Tais palavras proferidas por quem não está de fora e pelo contrário preside o governo que dirige a administração pública directa, superintende os institutos públicos e exerce tutela sobre as entidades administrativas autónomas, incluindo os municípios, não deixam margens para dúvida. De facto, dificilmente se compreende que o governo ainda esteja a apelar à despartidarização, àimpessoalização e à uma atitude mais virada para a produtividade e para o bem comum. A Constituição de 1992 obriga  os servidores públicos a agir com especial respeito pelos princípios da justiça, da isenção, da imparcialidade e da igualdade de tratamento e da luta pelo interesse comum. Mais de vinte anos depois é de se perguntar o que andaram a fazer os sucessivos governos.

Desconcertante, por outro lado, é o PM que mesmo perante este quadro insiste em enaltecer os ganhos e a evolução positiva da administração pública nos últimos anos. O que se pode concluir é que não estaria a avaliar pelos critérios dos chamados 4E, eficiência, eficácia, equidade e efectividade. Das suas palavras anteriormente citadas pode-se depreender que a administração pública não está à altura desejada nem quanto aos princípios e valores, nem quanto à contribuição para o desenvolvimento considerando que é um dos factores para o mau ambiente de negócios em Cabo Verde. Mas se apesar disso consegue fazer avaliação positiva é porque outros critérios e valores estão a sobrepor-se: a partidarização estará a beneficiar alguém; a discriminação é instrumento de uns poucos e o bloqueio dos negócios deve interessar quem não se sente muito confortável com a existência de um sector privado forte e uma sociedade civil autónoma.

A verdade é que não é por falta de reparos, denúncias e críticas ao estado da administração pública que as coisas continuam na mesma, ano após ano. Os efeitos maléficos da partidarização, por exemplo, foram notados em 1988 num artigo de jornal escrito por Renato Cardoso, então Secretário de Estado da Administração Pública. Para ele era claro que a relação Partido/Estado estabelecida no pós-independência tinha transformada  a administração pública no instrumento amorfo das suas orientações comconsequências desastrosas na sua eficácia. Hoje continua-se a falar em despartidarizar mas a partidarização dos cargos persiste apesar dos seus efeitos negativos serem sentidos diariamente. Para muitos observadores, o caso recente do braço de ferro que a TACV mantém com a agência reguladora quanto às tarifas aéreas enquanto o governo fica inactivo só é possível porque o PCA dessa empresa tem o peso político de quem pertence à nova comissão política do partido no governo. Casos do género cujos impasses não são ultrapassáveis por processos conhecidos e transparentes retiram autoridade ao Estado, fazem perder oportunidades ao país e diminuem a confiança de investidores e outros operadores económicos.

A história económica recente dá pistas quanto ao tipo de administração pública que os países escolhem ter. Se são como Singapura, Maurícias ou a actual Ruanda há uma preocupação em ter uma administração pública altamente competente, meritocrática e com uma cultura de serviço que a torna a grande facilitadora da actividade privada não só na atracção de capital externo como também no desenvolvimento de processos de produção voltadas para exportação. Se, pelo contrário, o país cai na tentação de fazer da captação da ajuda externa e da sua disponibilização no país o seu objectivo maior, os resultados são inversos. O Estado já não é mais facilitador, mas coloca-se no topo da cadeia de distribuição, cioso do seu poder, do seu status e a da sua influência. Não abdica facilmente do seu papel de captar fluxos externos diversos e de discricionariamente distribuir recursos, propiciar acessos e influenciar resultados no país.

Fazer ou não as reformas do Estado não é tanto uma questão de vontade, mas sim de opção. O que existe hoje em Cabo Verde resulta de um governo que, por exemplo, sempre tratou o programa de ajudas do MCA com entusiamo enquanto que com o programa AGOA que implica atrair capitais estrangeiros, produzir e exportar para mercados preferenciais nunca mereceu muita atenção dos governantes. É evidente que por mais discursos, proclamações ou promessas de mudar e passar a ser uma administração mais “amiga de negócios” isso não vai acontecer  como até agora não aconteceu. Reformas só poderão ser feitas quando efectivamente o país adoptar uma outra postura quanto ao seu desenvolvimento. E mesmo assim não será fácil.

Editorial do jornal Expresso das Ilhas de 2015

Nada é o que parece ser

Nestes meses pré-eleitorais Cabo Verde vive tempos peculiares. O Primeiro-ministro às vezes apresenta-se como o líder da sua agenda de transformação e esforça-se por mostrar os “ganhos” de quinze anos de governação. Quase em simultâneo põe-se na posição de crítico e fustiga, por exemplo, a administração pública, que ele próprio dirigiu durante os últimos quinze anos, como factor de atraso na criação de um bom ambiente de negócios. Ou apela ao sector privado para substituir o Estado nos investimentos para fazer crescer a economia oblívio da situação actual de enorme dificuldade na generalidade das empresas. Ou ainda queixa-se do elevado desemprego no país convidando a todos a encontrar solução para esse mal que assola o país. Na inauguração da nova linha da Frescomar, na segunda-feira, dia 15, ouviu-se mais uma reedição deste discurso de “Now you see me, now you don´t”. A discutir a partidarização da administração pública no Instituto da Ciências Jurídicas e a falar da regionalização no Paul, foi a mesma coisa. 

Nas democracias a questão da responsabilidade partidária é crucial para a legitimação do poder, para o exercício consciente do direito do voto e também para garantir a possibilidade de alternância. A todo o momento tem que se saber quem é governo, ou seja, quem ganhou pela sua visão e programa de futuro, quem tem um mandato pré-estabelecido para a pôr em prática e quem tem todos os recursos do Estado para a implementar. Do governo espera-se liderança designadamente na criação de condições para que todos tenham a possibilidade de realizar-se como cidadãos plenos e prosperar a nível pessoal, familiar e das colectividades que criam ou a que pertençam. Não se espera que simplesmente faça a “sua parte”, geometricamente varável segundo as suas conveniências, e se ponha em bico dos pés a acusar outros como o sector privado, as câmaras municipais, as famílias e os próprios jovens desempregados por não estarem a cumprir o seu. 

Ao longo do mandato e particularmente no fim do mandato as pessoas querem estar na posição de poder cobrar ou premiar conforme as espectativas criadas foram ou não atingidas. Certamente que não querem ser desviadas por actos de ilusionismo que não deixam ver o que realmente se conseguiu, quem foi o responsável e que saídas existem para os problemas do momento. O facto actual do Primeiro-Ministro não ser o líder do partido que suporta o governa abriu caminho para maiores ambiguidades em matéria de responsabilização política. Viu-se isso perfeitamente na questão do estatuto dos titulares de cargos políticos.

Para o cidadão eleitor, que assiste ao frenesim pré-eleitoral  que passa pela comunicação social particularmente na radio e na televisão em que é protagonista principal o PM  nas suas movimentações incessantes pelas ilhas em lançamentos de primeiras pedras, inaugurações, visitas, aberturas de fóruns  e sessões de auscultação, a situação é mais confusa. Fica-se por saber: está ou não em campanha. É ou não candidato e em que condição. É responsável ou é crítico das políticas dos últimos quinze anos. É pela continuidade das políticas ou é pela renovação como quer se apresentar a nova presidente do seu partido. 

Momentos eleitorais devem ser de clareza de posições. Os cidadãos são chamados para decidir qual a orientação a imprimir nos 5 anos seguintes. Precisam saber qual é a real situação do país, como poderá evoluir na actual conjuntura mundial, e que opções oferecem os agentes políticos para melhor confrontar os desafios do presente e do futuro próximo. Esta exigência da democracia é ainda maior quando o futuro está cheio de incertezas e as fragilidades do país são visíveis no crescimento raso, no elevado desemprego e na cada vez mais pesada dívida pública. O cenário de aprofundamento da crise na União Europeia, o principal parceiro económico de Cabo Verde, devido à possível saída da Grécia, e talvez não só, da zona euro ainda poderá tornar as coisas pior.

Momentos eleitorais são também de responsabilização. O foco da atenção deve estar nos partidos, nas soluções alternativas e nas propostas de governação que apresentam e não fixar-se no jogo de ambições pessoais que muitas vezes estão por trás das listas de deputados. Como bem disse o constitucionalista português Vital Moreira a propósito de de  candidaturas de cidadãos às legislativas: “Não faz sentido permitir a eleição individual de deputados que nas eleições seguintes já podem não ser candidatos e a quem ninguém pode exigir responsabilidades. Uma democracia parlamentar é uma democracia de responsabilidade partidária”. De facto, só aos partidos é que se pode posteriormente punir ou recompensar pelos actos da governação e pelas promessas cumpridas e não cumpridas. Para isso porém é de não admitir que façam da política a arte do ilusionismo e o terreno propício para exercício do cinismo e da hipocrisia. 

Editorial do jornal Expresso das Ilhas de 17 de Junho de 2015

Alertas do BCV

No relatório da Política Monetária referente a Maio de 2015, publicado pelo Banco de Cabo Verde na passada semana, são evidentes as fragilidades da economia nacional. A dívida pública continua a aumentar e já está a 114% do PIB. O défice orçamental mesmo caindo para 7.3 % do PIB continua excessivo e pelas previsões do BCV o crescimento económico poderá situar-se em 2015 entre 2,5 e 3,5 % na melhor das hipóteses. Com tais indicadores dificilmente se consegue vislumbrar quando será o regresso aos parâmetros considerados fundamentais para a sustentabilidade do acordo cambial que impunha o limite de 3% ao défice orçamental e de 60% à dívida pública. Não estranha que os índices de confiança apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) continuam a deteriorar-se meses e anos a fio situando os últimos dados no pior nível desde de 2009.

Pelo relatório, confirma-se que as medidas do BCV de facilitação do crédito não tiveram o efeito desejado de melhorar o financiamento bancário do sector privado. As incertezas na evolução da economia são muitas. Afectam os bancos que se tornam mais exigentes em dar seguimento a pedidos de crédito. Desincentivam eventuais potenciais investidores que não vêem um potencial de crescimento nos mercados interno ou externo para os seus bens e serviços. Desencorajam os consumidores que adiam o consumo afectando ainda mais a já fraca procura interna. Sintomático dessa poupança precaucional, como bem nota o BCV, é a tendência de aumento dos depósitos bancários sejam os à ordem sejam os a prazo. Segundo o Banco Centralas elevadas incertezas quanto às perspectivas económicas e financeiras do país terão continuado a influenciar o comportamento das famílias, que pouparam 13,6 por cento do seu rendimento disponível real em 2014.

Um dado preocupante avançado pelo BCV é de que “pela primeira vez desde 2009 as receitas brutas do turismo registaram um decréscimo”. Terão contribuído para isso a redução do número de turistas e a redução de preços para responder à concorrência de outros destinos particularmente de países do Norte de África que procuram recuperar-se das perdas resultantes da instabilidade provocada pela Primavera Árabe. A confirmar-se a tendência, vem dar razão a todos aqueles, empresários, sociedade civil e forças políticas de oposição, que têm clamado ao longo dos anos para que a atitude do governo fosse outra em relação ao turismo. Uma atitude mais proactiva, mais consequente e com maior sentido de urgência na resolução dos problemas. 

Infelizmente é a postura rentista que prevalece. Ao longo da história tem sido essa a postura adoptada pelas autoridades. Razão porque alguns classificam Cabo Verde como a terra das oportunidades perdidas. Sempre que surge uma oportunidade assume-se  logo que é para durar e a tentação é sugar o máximo em termos de receitas para o Estado sem se preocupar em saber como e porquê surgiu e por quanto tempo poderá manter-se. Muito menos dá-se ao trabalho de emprestar à procura externa daí emergente outras valências que a podem aumentar, diversificar e qualificar. Não estranha que com o tempo desapareçam as condições atractivas iniciais e o negócio simplesmente se esvazie e depois procure relocalizar-se em paragens mais convidativas. 

O que muito separa Cabo Verde das Ilhas Canárias, como nota a reportagem das páginas 8 e 9,  é atitude diferente num caso e noutro das autoridades em relação ao turismo, ao desenvolvimento do sector privado e à necessidade de mobilizar uma procura externa diversificada para os seus bens e serviços. Por isso as Canárias já vão a 13 milhões de turistas, os seus empresários e empresas procuram agressivamente internacionalizar-se e a sua oferta de bens e produtos é diversificado e em processo de contínua sofisticação. Pelo contrário, em Cabo Verde os turistas não chegam a um milhão e o tecido empresarial é formado essencialmente, segundo o BCV e citando o recenseamento de 2012, por micro e pequenas empresas sem contabilidade organizada e com capacidade organizativa e de negócios limitada. As exportações de bens são em boa parte de pescado e dependem de uma única empresa e de um mercado externo específico.

O que se vê em Cabo Verde são fragilidades induzidas e reproduzidas porque não há visão, ninguém segue estratégias e planos de acção previamente definidos e falta sentido do timing certo para agir. Não estranha pois que o relatório do BCV caracterize a conjuntura actual como sendo “de crescimento económico comedido que persiste desde 2011, de contínua deterioração do balanço das empresas e famílias bastantes endividadas, de incessante aumento do crédito malparado e de agravamento da percepção dos riscos de investimento no país”.

  

        Editorial do jornal Expresso das Ilhas de 10 de Junho de 2015

Populismo punitivo

A pena máxima em Cabo Verde vai aumentar de 25 para 30 anos de prisão. O governo já tem a autorização da Assembleia Nacional para fazer a revisão do Código Penal. A proposta de autorização legislativa foi aprovada pela unanimidade dos deputados presentes na sequência de uma discussão a que foi alocado um tempo que não ultrapassou as 2 horas. A principal alteração feita ao pedido de autorização legislativa foi baixar a pena máxima proposta de 35 para 30 anos.

Com essa decisão Cabo Verde rompeu com uma tradição quanto ao regime de penas que vem do século XIX e do tempo colonial. Em 1884, Portugal foi o primeiro país do mundo a acabar com a prisão perpétua e a adoptar a pena máxima de 25 anos. A Constituição de 1992 consagrou esse ganho civilizacional e proibiu explicitamente a prisão perpétua (artigo 33º). O Código Penal aprovado em 2003 confirmou a pena máxima em 25 anos de prisão. Uma alteração desse regime 12 anos depois deveria merecer justificação fundamentada e discussão aprofundada. Parece que não se conseguiu fazer nem uma, nem outra.

Apesar de na nota justificativa que acompanhou a proposta se reconhecer que “não é a severidade das penas que afasta as pessoas dos ínvios caminhos da criminalidade mas sim a certeza da condenação” aumenta-se, mesmo assim, a pena mais 10 anos.  Pergunta-se porquê? A resposta na nota referida é que “isso vai ao encontro das preocupações das pessoas”. Ou seja, em vez de focalizar os esforços em investigar e conseguir a condenação dos criminosos, fica-se pelo mais fácil mas menos eficaz e também custoso expediente de aumentar a pena. Posto de outra forma: muda-se um regime de penas centenário simplesmente por razões de política que alguns classificariam de populismo punitivo?

Há algum tempo que se vinha discutindo uma revisão do Código Penal mas ninguém pensava em mexer na pena máxima. O assunto só veio à tona em Janeiro deste ano, na sequência do atentado ao filho do Primeiro-ministro e meses após a tentativa de assassinato da mãe de uma inspectora da PJ. Foi a resposta mediática encontrada para o sentimento generalizado de insegurança da população. Todos desataram a discutir a questão e provavelmente outras discussões mais pertinentes para a prevenção e combate à criminalidade e às incivilidades múltiplas no país ficaram secundarizadas no processo.

Nos meses que se seguiram, a proposta de aumento da pena máxima não conseguiu muitos apoiantes fora do círculo governamental. O Presidente da República pronunciou-se contra em várias ocasiões. Numa das suas intervenções disse que «Os estudos indicam que não é com base na severidade das penas que se resolve o problema, mas sim com a criação da capacidade de investigação para descobrir os suspeitos, julgá-los em tempo adequado e aplicar uma pena justa. É assim que a sociedade funciona com tranquilidade».

Recentemente, em sede da Comissão Especializada dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, foram ouvidas várias entidades ligadas à Justiça sobre a matéria. O Provedor da Justiça e a Bastonária da Ordem dos Advogados declaram-se contra a proposta de revisão da pena máxima. O próprio Procurador-Geral da República a quem cabe dirigir a execução da política criminal diz que só aumentar a pena não chega e que a resposta à “percepção de que as pessoas saem demasiado depressa das prisões” poderá passar pelo cumprimento efectivo das penas.

É tentador aumentar penas para passar uma mensagem de combate firme contra a criminalidade. Na realidade não passa de um efeito mediático dirigido para aumentar a sensação de segurança dos cidadãos. Para muitos especialistas do Direito Penal o aumento não tem nenhuma eficácia nem nenhuma utilidade porque não servirá para reduzir o número de delitos. Países como os Estados Unidos foram por essa via punitiva: não conseguiram diminuir o crime mas criaram um problema terrível com o aumento da população prisional e da violência nas prisões. Estudos recentes citados neste jornal (nº 710) mostram que depois de uma certa idade a capacidade de violência diminui consideravelmente. Manter as pessoas presas por mais de vinte ou vinte e cinco anos anos não traz qualquer ganho para a pessoa, para o sistema prisional ou para a sociedade. A eficácia do sistema de justiça fica diminuído porque só consegue punir mas não proporciona a reeducação nem incarna a possibilidade de reinserção social.

É evidente que as duas horas no Parlamento foram insuficientes para se debater adequadamente a revisão do Código Penal tendo em conta as suas implicações e a necessidade que todos vêem em se ter leis funcionais que resolvam os problemas com que a sociedade se depara. Aprovar nessas condições é quase como passar um cheque em branco ao governo. Considerando as reservas manifestadas por várias entidades da área da justiça e alguma preocupação vinda da sociedade civil seria provavelmente proveitoso que o Parlamento chamasse a si a ratificação do decreto legislativo que o governo vai aprovar ao abrigo do artigo 183 da Constituição. Uma oportunidade para se aplicar um dos poderes do Parlamento na fiscalização do governo adquiridos na última revisão constitucional de 2010. A revisão do Código Penal pela sua importância devia voltar outra vez ao Parlamento. Fundamental manter o elevado nível grau de consenso na sua alteração de que beneficiou o primeiro Código Penal.

 Editorial do jornal Expresso das Ilhas de 3 de Janeiro de 2015