Liberdade de escolha do eleitor não deve ser limitada

  Nas democracias a garantia do exercício do voto num ambiente de liberdade e pluralismo, para ser real, deve ir a par com a garantia de liberdade de escolha dos eleitores. Razão por que a Constituição, no capítulo dos “direitos, liberdades e garantias de participação política e de exercício de cidadania” abriu a possibilidade da lei estabelecer inelegibilidades para “garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo que os titulares de certas situações de poder social valham ilegitimamente dele para influenciar o voto”. O normal seria que de acordo com o estipulado na Constituição se desenvolvesse uma sensibilidade geral na sociedade e em particular nos partidos políticos quanto à necessidade de defesa da liberdade de escolha dos votantes.

Infelizmente, não é assim como ultimamente foi comprovado pelo facto de, aparentemente, nenhuma entidade ou partido ter impugnado a candidatura a deputado do presidente da Câmara da Praia por colidir directamente com a inelegibilidade das candidaturas de presidentes e vereadores das câmaras municipais nos seus círculos eleitorais (alínea a) do artigo 404º do Código Eleitoral). No caso específico, argumentos vários poderão ter sido apresentados desde os que receavam que o abrangido pela impugnação se aproveitasse da sua posição de vítima aos que se recusavam a passar a imagem de ganhar na “secretaria” e até aos que as normas e procedimentos democráticos valem pouco ou devem subordinar-se à conveniência do momento. A verdade que essa insensibilidade é mais geral e abrangente e vem afectando negativamente os pleitos eleitorais, não obstante a ausência da contestação dos resultados finais.

São persistentes os exemplos de falta de neutralidade das autoridades, de condicionamento por poderes sociais e de tentativas de restrição do direito ao voto e de compra de voto. Compreende-se que custa a desenvolver uma sensibilidade contra esse estado de coisas, considerando o percurso político do país que adoptou o sistema democrático há apenas 35 anos. Anteriormente, o voto tinha sido no dia 30 de Junho de 1975 a antecipar a independência e foi num único partido e após um período marcado pela repressão dos adversários políticos e coação e intimidação das populações. Em eleições seguintes seguiu o mesmo padrão até o dia 13 de Janeiro de 1991, quando pela primeira vez se realizaram eleições livres e pluripartidárias. Na sequência, porém, vários factores impediram que uma especial sensibilidade ou mesmo repulsa contra tentativas de limitar a liberdade de escolha dos eleitores se desenvolvesse completamente.

Aliás, o mesmo fenómeno aconteceu com o que, em realidades similares de mudança de regime, normalmente é objecto de repulsa: doutrinação ideológica nas escolas, instrumentalização política dos jovens e defesa de resquícios ideológicos do regime nas instituições do Estado, em particular nas forças armadas. Em Cabo Verde, a continuidade do partido do regime anterior como principal força de oposição, ainda procurando justificar princípios e valores opostos aos da Constituição democrática, gerou fricções permanentes entre os dois sistemas de valores com impacto directo na cultura democrática nascente. Um exemplo disso é o facto de ainda não se considerar crucial para a democracia assegurar a todos a liberdade de escolha do votante.

Por isso é que durante demasiado tempo se considerou normal reter bilhetes de identidade de pessoas para não votarem em troca de dinheiro e favores diversos. Também era prática vigente fazer a chamada “boca de urna” num misto de intimidação e coacção dos votantes. Por algum tempo, até se institucionar e afinar o processo, dificultava-se o recenseamento especialmente dos mais velhos e dos residentes nas zonas rurais. Não estranha que, com o voto assim desvalorizado, um presidente da república, eleito por fraude comprovada em sentença judicial, que condenou três pessoas a penas de prisão efectiva, não se tenha dignado renunciar ao mandato supostamente ganho por doze votos, um número inferior ao que foi ilegalmente descarregado nas urnas.

Com o passar do tempo as formas mais grosseiras de condicionamento da liberdade de escolha dos eleitores deram lugar a outras mais subtis, centradas nas múltiplas dependências desenvolvidas designadamente na relação com os serviços sociais de apoio aos segmentos vulneráveis da população, com os poderes municipais, as associações comunitárias e os programas estatais de caracter socio-económico. Não tinha que ser assim, mas o facto de o país, não obstante as reformas implementadas e o avanço conseguido nas últimas três décadas e meia, não ter efectivamente adotado uma atitude mais conducente ao crescimento, levou a que prevalecesse a mentalidade de dependência, derivada do modelo anterior de desenvolvimento baseado na reciclagem da ajuda externa.

Como bastas vezes já foi verificado, se o foco é criação de riqueza, compete-se socialmente para produzir mais, inova-se para ser mais competitivo e há incentivo para as pessoas procurar mobilidade económica. Ficando preso a um mundo que gere escassez tende-se, pelo contrário, em competir para capturar recursos públicos e para agarrar os controlos da redistribuição politicamente motivada. Nessas circunstâncias a própria estrutura de poder molda-se às necessidades do sistema e fica difícil, com o lastro pesado de cultura política herdada, dar o salto em frente.

Torna-se quase normal esperar gratidão e lealdade de quem foi favorecido por entidades públicas. A cobertura quase certa pela comunicação social pública de quaisquer desses actos, independentemente da dimensão ou impacto dos mesmos, deixa claro o nível de aceitação dessa prática, razão por que é reproduzida em todos os pontos do país. É evidente que a luta política tende a ficar subordinada a esse tipo de comportamento - da parte da situação procurando capitalizar sobre o que é feito e concedido e da parte da oposição com críticas em relação às prioridades e à escolha dos beneficiados. Omisso fica o debate sobre os problemas do país e a apresentação de visões alternativas para a construção do futuro que devia ser a razão da existência da política em democracia.

O resultado é que, em momentos eleitorais como agora, não é escolha dos eleitores que se procura enformar com questionamento, visão e propostas de acção estratégia. Quer-se encurralar eleitores, servindo-se da mobilização de paixões, do medo e do ressentimento para, na prática, limitar a liberdade de escolha. A própria democracia é denunciada como incapaz de resolver os problemas que afligem as pessoas e a sociedade, ao mesmo tempo que se incentiva as pessoas a não cumprir as suas normas e procedimentos. O apelo é para colocar todas suas expectativas em líderes que ou têm “soluções simples e gratuitas” ou, considerando as múltiplas incertezas, propõem que se continue no mesmo caminho. Com isso, perde-se a possibilidade de o país, com base em propostas alternativas, ficar atento ao mundo incerto e preparar-se para enfrentar os futuros desafios.

Para reduzir ainda mais o espaço de debate e fazer da escolha do eleitor basicamente “algo que vem de dentro” e não de uma decisão da razão crítica e informada, põe-se o país numa espécie de sobressalto. Mesmo imprevistos dos mais banais passam a prova indesmentível que país vai de mal a pior. Como diz a socióloga Lorenza Antonucci no seu livro “Política de insegurança”, vidas instáveis levam ao apoio populista. Se se generaliza a percepção de que a instabilidade reina a todos os níveis, designadamente de segurança, de saúde, de energia e água, de transportes, de educação e de emprego apesar da normalidade do país demonstrar que certamente há problemas, mas não se está á beira do caos, é porque deliberadamente se quer fazer o jogo populista. Um jogo para o qual um país vulnerável como Cabo Verde nunca deveria ser tentado a participar.

Em tempo eleitoral que é de natural polarização do espaço político, espera-se do presidente da república, enquanto garante da unidade nacional, que reforce o sentimento de pertença de todos à comunidade política nacional pela valorização da democracia construída nos últimos 35 anos e pelo apelo ao cumprimento estrito das normas e procedimentos democráticos. Para as eleições legislativas, nas quais não deve ser parte, quer-se garantidos a todos os cidadãos os direitos de participação e a liberdade de escolha no momento do voto. Estranha pois, ver que o registo que o PR vem deixando nas intervenções pública é de estar a cavalgar matérias como desigualdade, evacuações médicas, bolsas de estudo, mobilidade para o estrangeiro e outras questões da alçada dos partidos que vão a votos e dos futuros governo e parlamento. Caso para perguntar: a quem serve o reforço da percepção de instabilidade? 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1273 de 22 de Abril de 2026.

Espectro do populismo dissipado na Hungria e a acenar para Cabo Verde

 A apresentação pelo PAICV da lista de candidatos a deputados por Santiago Sul e a controvérsia à volta da candidatura do actual presidente da Câmara Municipal da Praia, Francisco Carvalho, como primeiro da lista, trouxe a sensação de um déjà-vu, ou seja, de algo ou situação que foi visto ou se presenciou em outro momento. De facto, a questão se deve renunciar ao cargo do presidente da CMP ou suspender o seu exercício lembra o imbróglio criado à volta do pagamento de cotas ao partido por essa mesma personalidade quando se candidatava ao cargo de presidente do PAICV. Na altura, as dúvidas eram se as cotas tinham ou não sido pagas e respeitado os prazos.

A impugnação junto do Tribunal Constitucional que se seguiu, levou primeiro ao adiamento do congresso do partido por mais de um mês e teve como desfecho a decisão do TC de considerar improcedente o recurso e de validar a candidatura. Uma falha aparentemente menor que é o pagamento atempado de cotas serviu bem para denunciar tentativas de ganho de eleições na “secretaria”. Também veio mesmo a jeito para vitimizar-se perante o que seria o conluio das elites do partido para torpedear a sua candidatura e para sinalizar que está do lado dos que, como afirma, “pagar cota, diminui o que vai para a panela”. Como a vitimização de então deu frutos, com vitória folgada no congresso de eleição da liderança do partido, é grande a tentação de repetir a proeza, agora para ser líder do país.

Aliás, outras vezes no passado essas manobras surtiram efeito. Na câmara municipal depois de fazer acusações graves aos colegas vereadores e ter, em consequência, perdido a maioria no órgão, apresentou-se como vítima da minoria na oposição. Também depois de forçar a aprovação do orçamento municipal sem prévia aprovação da proposta pela CM vitimizou-se perante actos de fiscalização do Tribunal de Contas e do Governo. Em antecipação a procedimentos judiciais para determinar a legalidade dos actos da CM, pôs-se na condição de perseguido da justiça. O facto de conseguir chegar às eleições e anhar por uma maioria expressiva parece ter demostrado o quanto vale fazer o papel de vítima na política.

A oportunidade para voltar a vitimizar-se perece ter sido encontrada na lei eleitoral que no artigo 404º, alínea a) estabelece que o presidente da câmara municipal é inelegível no círculo eleitoral onde exerce a sua actividade. É claro que essa inelegibilidade não é absoluta. O presidente da CM pode candidatar-se em qualquer outro círculo sem renúncia ao cargo e o presidente do partido não é forçado a apresentar-se no círculo da capital. Ao deliberadamente não explorar outra via, está a procurar um confronto directo com a lei. Querendo passar a impressão de que é especialmente visado, ilude-se o facto que a lei se aplica a qualquer vereador, membro da comissão instaladora do município, ministros de qualquer culto ou religião e, no caso dos círculos da emigração, a qualquer funcionário diplomático ou consular.

O engenheiro António Monteiro, eleito vereador da CM de S.Vicente, em 2004, teve de renunciar ao cargo para ser candidato a deputado em 2006. Terá seguido o mesmo procedimento sempre que, eleito para CM, voltava à disputa nas legislativas no círculo de S. Vicente. Para isso, bem serviu o acórdão 10/2008 do STJ, enquanto Tribunal Constitucional, que lhe permitiu esquivar-se aos efeitos da renúncia e poder participar nas duas eleições. A inelegibilidade para ser candidato a deputado no círculo em que se é presidente da CM manteve-se provavelmente porque vai ao encontro do espírito do nº 3 do artigo 56º da Constituição que diz que a lei pode estabelecer “inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores”.

É interessante notar que essa preocupação com a liberdade de escolha dos eleitores foi manifestada pela primeira vez nas repúblicas modernas por George Washington na sua famosa Carta de Despedida. Na ocasião, optou por retirar-se no fim do segundo mandato, para que a voz do povo nas urnas tivesse expressão mais distinta e clara, criando o precedente de dois mandatos para os presidentes da república, ou seja, tornando o presidente inelegível para um terceiro mandato. Compreende-se que existe a preocupação de estabelecer inelegibilidades relativas quando se trata do poder local, considerando a relação de proximidade com titulares de órgãos executivos nos municípios, particularmente quando se tem presente que os níveis de escrutínio público nas autarquias estão aquém do desejável.

Ao pôr em causa frontalmente o que a lei estabelece e que tem sido prática após a adopção do código eleitoral, além de procurar vitimizar-se e constranger os adversários com acusações de querer ganhar na “secretaria”, percebe-se que se quer impor o princípio que é o número de votos obtidos na urna que determina quem tem razão. Fê-lo durante o mandato anterior da CMP. Foi então que se aprovou o orçamento do município na base de uma interpretação do Estatuto dos Municípios e da lei das finanças locais que nenhum outro município de Cabo Verde, independentemente da cor política e ao longo dos mais de 30 anos do municipalismo democrático, subscreveu. Agora, com o actual confronto, poderá estar a sinalizar que pretende continuar na mesma linha. Por despacho, até altera a lei estabelecendo que o substituto do presidente da CMP deve operar a autarquia “exclusivamente em regime de gestão corrente”.

O problema é que na gestão passada não se concluíram os processos de fiscalização e responsabilização dos actos cometidos e, em sua substituição aos olhos do público, ficou a avaliação do mandato dado pelo resultado nas urnas. Com isso, pode-se estar a querer validar que a forma de exercício de poder não é aquela que só é legítima se for conforme à Constituição e às leis, mas a que é imposta pela maioria. Naturalmente que seguindo esse caminho é o Estado de Direito democrático que se degrada e são as instituições que se descredibilizam, não seguindo as normas e procedimentos existentes, mas sim a vontade, a conveniência e a discrição de quem é maioritário. Também são os indivíduos que se sujeitam a uma forte contracção dos seus direitos à medida que a maioria, procurando impor a sua vontade, limita o poder judicial, restringe os mídia e reduz a autonomia da sociedade civil.

No domingo passado, no mundo democrático, houve uma explosão de alegria pela derrota de Viktor Orbán e seu partido na Hungria. O país que tem sido visto como porta-estandarte da democracia iliberal finalmente pôde dar uma volta a um processo que tem vindo a minar o Estado de Direito, a limitar os direitos individuais e da imprensa e a revelar a incapacidade de gestão da economia e de combater a corrupção que os regimes populistas vêm demonstrando. O problema é que isso só aconteceu após 16 longos anos.

A 17 de Maio, Cabo Verde também vai estar numa encruzilhada. O espectro de um populismo - que por desafios à lei vigente, por actos discricionários e arbitrários e por propostas simplistas de resolução dos problemas complexos procura impor-se - estará a pairar sobre o futuro da democracia e do desenvolvimento do país. É fundamental que todos tenham consciência do que estará em causa nas próximas eleições. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1272 de 15 de Abril de 2026.

Tempos conturbados para a democracia representativa em Cabo Verde

 

Com as entregas ontem, 7 de Abril, das listas de candidatos para deputados à Assembleia Nacional termina um período de forte turbulência no seio dos

maiores partidos. Algum burburinho ainda poderá subsistir até à publicação

das listas definitivas devido à entrada surpresa de personalidades nas listas

dos partidos que não os esperados. Também o facto de não se conhecer se

houve renúncia ao cargo do presidente da Câmara da Praia antes da sua

apresentação como candidato a deputado, considerando a inelegibilidade

prevista na alínea a) do artigo 404º do código eleitoral, pode trazer

problemas mais à frente. De qualquer forma este ciclo eleitoral já se mostra

fértil para o tipo de conflitos na democracia que resultam do constante e

deliberado desafio às regras e procedimentos democráticos.

A turbulência nos partidos e na feitura das listas de deputados tem vindo a

crescer à medida que se torna mais arreigada a crença que os deputados da

nação afinal são fundamentalmente representantes do círculo eleitoral pelo

qual foram eleitos. Ora isso contraria frontalmente o regime político

estabelecido na Constituição da democracia representativa em que a

Assembleia Nacional é o órgão de soberania que representa todos os

cidadãos, todo o povo. A proibição explícita na constituição de partidos

regionais ou locais ou que se proponham objectivos programáticos do

mesmo âmbito devia ser razão suficiente para os partidos não incentivarem

esse tipo de sentimento nas suas fileiras.

Infelizmente, não é o que acontece e as consequências no partido, na

sociedade e no país não deixam de ser graves e mesmo alarmantes. Aliás, o

que se passou nas últimas semanas no processo de feitura das listas de

deputados, e está à vista de todos, é bastante elucidativo. Não é algo que

começou agora, mas é evidente que tem vindo a acelerar e os efeitos já se

fazem sentir no sistema político, pondo em causa a sua imagem,

estabilidade e eficácia. Os partidos são entidades políticas essenciais para a

democracia tanto na criação de alternativas de governação e na formação e

mobilização da vontade democrática como também na disponibilização de

futuros governantes e de outros titulares dos órgãos de poder político. É

fundamental que mostrem lealdade à Constituição, que sigam os princípios

democráticos do pluralismo, que mantenham o sentido de Estado e da

unidade nacional e que se vejam como instrumentos para a realização do

bem comum.

Como diz Edmund Burke, o grande teórico dos partidos e da democracia

representativa, “o partido, enquanto instituição, não é meramente oagregado dos seus membros actuais, mas confeciona uma memória, uma história e um espírito próprios, qualidades que alimentam uma conversa de maior riqueza, facilitam a integração social e, assim, servem para impedir a sua degeneração em facção ou esclerose teórica”. Nesse sentido, acrescenta ainda que “o partido deve ser visto como forjando não apenas

um continuum social e político, mas também moral, transpondo as virtudes

de carácter do plano local e privado para o plano público, «para que

sejamos patriotas»”, ou seja, para que se tenha sempre na mira a defesa do

interesse público.

A implosão da vida interna dos partidos, que se mostra, por um lado, na

crescente centralização do poder nos presidentes e, por outro, na perda de

protagonismo dos órgãos colegiais e a rarefação do debate interno, tende a

fugir desse caminho e abrir espaço para a formação de grupos de interesse

tanto locais como nacionais. O processo é acelerado quando conjugado

com o exercício do poder nos municípios, particularmente se se está

perante uma câmara municipal mais próxima politicamente. A acrescentar

ao poder acumulado por esses grupos veio agora a competência formal

estatutário ou informal, que as estruturas locais passaram a ter, de propor

candidatos para os cargos de deputado nacional.

É verdade que já era prerrogativa dos órgãos locais do partido propor

candidatos para as câmaras e assembleias municipais. Faz todo o sentido,

considerando a proximidade das populações, as propostas programáticas de

âmbito local a serem apresentadas e as escolhas de candidatos com base no

seu activismo cívico e na capacidade de influenciação de pessoas, que,

enquanto munícipes, podem ser sensíveis a certas abordagens dos

problemas específicos da sua localidade. Tratando-se, porém, de deputados

da nação, o perfil exigido do titular deve ser mais ajustado ao que é o

âmbito da actuação do parlamento, seja na fiscalização das políticas

nacionais ou na produção da legislação de aplicação geral no país. E não é

ao nível das estruturas locais que se está em melhor posição para selecionar

candidatos.

O argumento de ligação territorial ao círculo eleitoral não colhe porque,

sendo as eleições nacionais, o voto, quando se trata de listas plurinominais

fechadas fundamentalmente, é no partido. Como já foi comprovado em

estudos feitos em realidades eleitorais próximas do sistema cabo-verdiano,

para a escolha dos primeiros das listas de deputados, conta mais é o

percurso político e a notoriedade e competência demonstradas no

tratamento das questões nacionais. Se o também for originário do território do círculo, o voto no partido poderá beneficiar do orgulho e simpatia que o candidato gerar nos eleitores. Não devia passar pela cabeça de ninguém que o candidato vai ser o representante do círculo no parlamento ou uma espécie de lobista do seu território de nascimento ou de residência no

parlamento ou no governo.

Infelizmente é essa a imagem que muitos candidatos estão a projectar

apresentando-se como representantes em alguns casos de freguesias e de

concelhos que anteriormente foram círculos eleitorais, e noutros casos até

de bairros de centros urbanos como S. Vicente e Praia. É evidente o que se

perde em conhecimento do funcionamento do sistema político parlamentar

existente em Cabo Verde com esse tipo de desinformação feita junto à

sociedade. Perde-se também em termos de eficiência e eficácia nos

trabalhos parlamentares com os deputados em confrontos políticos que

mais se adequariam ao debate nos municípios e em protagonismo

individuais para “reforçar” a ligação com o seu círculo. Perde-se ainda na

qualidade de fiscalização política e no trabalho legislativo do parlamento

porque os deputados não veem muito ganho em dedicar-se a matérias de

carácter nacional. Pode-lhes acontecer que, quando chegar o momento de

eleição, deparar-se com rejeição dos colegas do partido por não ser

suficiente representante do círculo.

Com essa descaracterização do jogo político descredibiliza-se o

parlamento, compromete-se o equilíbrio de poderes e diminui-se a

competência política e técnica exigida a governantes e dirigentes do

Estado. O poder local também é prejudicado, entre outras razões, porque a

política municipal, tornado tema de confronto na esfera pública nacional,

não tem o necessário escrutínio dos munícipes que no seu quotidiano

sofrem as suas consequências. Daí o caciquismo local que tende a instalar-

se e que com seu peso político no partido e alianças outras, num círculo

vicioso, vai servir-se do poder dado às estruturas locais para influenciar

quem é escolhido deputado, reproduzindo a situação inicial.

É evidente que que num sistema político unicameral em que o número de

deputados por círculo eleitoral corresponde à distribuição da população

pelo território nacional, sendo os deputados representantes de todo o povo,

a assunção explícita da representação territorial pode criar efeitos

perversos. Nos sistemas políticos onde há o reconhecimento da

representação territorial, o parlamento é bicameral com uma segunda

câmara, o senado, em muitos casos com o número igual de representantes

por território para equilibrar a primeira câmara. Quando se procura misturar

os dois sistemas, como aparentemente está a acontecer, corre-se o risco de

perder o sentido nacional do Estado unitário sem que se assuma a

existência real de outras entidades territoriais com competências e poderes

próprios.

Aí abre-se a porta a outros desenvolvimentos em que a desigualdade de

representantes no parlamento unicameral pode tornar-se uma base de poder

sobre outros territórios menos representados. Desigualdade essa que pode

manifestar-se de várias formas, pois, ao perder-se o sentido de nação única,

quem mais poder tiver monopoliza cargos, selecciona investimentos e

premeia quem é seu cúmplice em manter a hegemonia. E ninguém deve

reclamar porque parece que todos concordam com a falácia que na

democracia representativa de Cabo Verde os deputados representam os

círculos por que foram eleitos.

                                                                       Humberto Cardoso 

Editorial do jornal Expresso das Ilhas nº 1268 de 8 de Abril de 2026 

Processo de formação das listas para deputados, um autêntico raio-X dos partidos

 Na sessão da Assembleia Nacional de 25 e 26 de Março foi aflorada a ideia de dar

por finda a actividade do parlamento nesta legislatura, talvez com uma última

sessão no mês de Abril. Sugeriu-se que a questão fosse adiada para discussão na

conferência de representantes a convocar. O argumento seria que muitos dos actuais deputados são 

candidatos às eleições de 17 de Maio e nessa condição, nas reuniões plenárias, estariam em posição de 

fazer propaganda política a partir do parlamento, o que violaria a neutralidade e a imparcialidade das 

entidades públicas (art. 97º do Código Eleitoral), em particular para os partidos sem representação 

parlamentar. Acrescentou-se ainda que indo à frente com as sessões estar-se-ia a contrariar o artigo 383º 

do mesmo código, que supostamente obriga os candidatos a suspenderem as suas funções.

 

Uma primeira consequência da aceitação desses argumentos seria um efectivo

encurtamento do mandato dos deputados e da legislatura que só deveria terminar no

início da nova legislatura, ou seja, segundo a Constituição, no vigésimo dia subsequente

à publicação dos resultados eleitorais no BO. No caso actual de realização das eleições

a 17 de Maio e dando o espaço de uma semana para a publicação dos resultados, o dia

do fim da actual legislatura e início da nova bem pode ser 8 de Junho. E é um princípio

central das democracias que os mandatos dos órgãos de poder políticos eleitos são fixos:

não podem ser alongados ou encurtados senão nos casos previstos directamente na

Constituição. Não é, pois, caminho a seguir com os argumentos apresentados, até

porque o artigo 97º da neutralidade no seu número 5 exclui os titulares de órgãos de

soberania das restrições previstas a outras entidades e o citado artigo 383º de suspensão

de funções só se aplica aos candidatos a presidente da república.

Não deixa de ser curioso a facilidade com que em nome da “neutralidade e

imparcialidade” necessárias para a realização de eleições se procura impor limitações à

governação, quase colocando o governo em modo de gestão e suspendendo a actividade

parlamentar. Não há a mesma preocupação em escrutinar a actuação do presidente da

república que, enquanto órgão de soberania, também devia manter rigorosa

neutralidade perante as diversas candidaturas. De facto, não peca muito pela

moderação a movimentação que o PR tem feito pelos municípios do país desde da

publicação da data das eleições legislativas no BO de 9 de Fevereiro. Pelos registos na

comunicação social até fins de Março visitou 4 ilhas (Fogo, Sal, S. Vicente e Santo

Antão) e sete municípios, para além das visitas a vários municípios da ilha de Santiago,

e não se pode dizer que parte importante da mensagem sistematicamente passada é

realmente neutra.

 

Aliás, pelas incursões na descentralização, pelo apelo à transferência de mais recursos e

competências aos municípios, pela problematização da situação económica e social do

país a impressão que se fica é de uma visão alternativa da governação do país e,

portanto, mais própria de um candidato a primeiro-ministro do que de um presidente da

república. De facto, apresentando-se como uma espécie de “Champion dos Municípios”

na relação com o Poder Central não é claro que contribua para o normal funcionamento

na relação entre os poderes local e central que a Constituição, com as competências

dadas à Assembleia Nacional e ao governo, procura assegurar. Em período eleitoral em

que propostas de governação, entre as quais políticas de descentralização se confrontam,

ser porta-voz de uma perspectiva diferente da existente legalmente no país dificilmente

pode ser considerada uma postura de neutralidade e de imparcialidade na disputa entre

os partidos.

Nota-se na abordagem do PR similaridades com posicionamentos do presidente da

república em sistemas político próximos que o constitucionalista Vital Moreira

classificou de “magistratura de interferência”. Ao invés do foco em manter o regular

funcionamento das instituições e o papel constitucional de moderador do sistema, a

tendência é para entrar em áreas governativas e no caso, pela via dos municípios, na

disputa por recursos e competências. O resultado é mais protagonismo dos municípios

na vida política nacional a acrescentar ao tempo parlamentar que é consumido em

questões das câmaras municipais e ao envolvimento do governo nos municípios, num

misto de cooperação e competição, com variações num sentido ou noutro de acordo com

certos factores, entre os quais, proximidades pessoais e cor política.

Tudo isso parece ir ao encontro do aforismo de que “all politics is local” (toda a política

é local), mas com um lado complicado. Há sinais de que o caciquismo notório nas

câmaras municipais, as insuficiências na gestão municipal e a fragilidade dos

instrumentos de controlo e ainda o uso discricionário de meios e recursos para a criação

de bases de apoio de suporte à reeleição dos presidentes de câmara podem ser

potenciados para criar uma força política instrumentalizável para vários propósitos.

Pode, nomeadamente, servir para autonomizar o presidente da câmara em relação ao

partido que o propôs até a ponto de se virar e capturar o próprio partido, como

aconteceu na Praia no ano passado. Em outras municípios poderá não servir pretensões

nacionais, mas não deixará de se mostrar útil nos jogos de influência e nas lutas

intestinas dos partidos, tanto ao nível da ilha como do país.

Pela forma como é criada essa base política acaba por ter um papel nocivo nos partidos,

porque não constituindo sensibilidades políticas, mas sim clientelas suportadas por laços

de dependência, a democracia interna não é incentivada. Em vez de discussão de ideias

e de projectos políticos tende a reinar a intriga, o conluio e o ressentimento. Quando se

adoptou o modelo de eleição directa dos líderes, foi a grande oportunidade para serem

arregimentadas para eleger o candidato preferido, reduzir a puro formalismo as reuniões

dos órgãos colegiais e efectivamente esvaziar o debate de ideias internamente e com a

sociedade.

Assim como se viu com particular transparência no processo de formação das listas para

deputados da nação, um autêntico raio x dos partidos, também se mobilizam sempre que

cargos no sistema partidário e estatal estão para serem preenchidos. Enquanto força

organizada dentro do partido podem sempre sonegar ou limitar a interacção com a

estrutura partidária e depois convenientemente acusar de afastamento os tidos como

rivais, tanto por interesses locais como nacionais. O discurso da renovação, na ausência

de debate interno de ideias e de projectos e falta de espaço na organização para

crescimento de políticos focados no bem comum, acaba por ser um expediente para

filtrar fora quem funciona na base de ideias e convicções.

Não estranha que à medida que o tempo passa se note a degradação das instituições

preenchidas nos cargos de direcção por esses métodos enviesados. Outrossim, procura-

se compensar o vazio de ideias e o discurso raso com excesso de protagonismos e actos

performativos. Concomitantemente, não se dá a devida atenção à necessidade de

cumprir com as normas e os procedimentos democráticos e há sempre disponibilidade

para encontrar expedientes, com foi referido, para se encurtar legislaturas, limitar

poderes quando for conveniente e permitir interferência com violação do princípio da

separação de poderes. Os partidos, porque instrumentais nessa degradação e na gestão

do “mais do mesmo” do país, acabam por convergir nas políticas focadas na

distribuição. Compreende-se assim que nas democracias em crise haja a tentação de

procurar soluções nos extremos.

Cabo Verde é um país que nasceu na escassez extrema. Nunca devia deixar-se tentar

pela política de distribuição da escassez que o modelo de reciclagem da ajuda externa

engendrou. Perdeu em liberdade, em autonomia e em oportunidade. A enfase no

crescimento económico, iniciado nos anos noventa – que incentivou a iniciativa e a

inovação e premiou o mérito, aumentou a produtividade e, na sequência, os rendimentos

e a qualidade de vida - parece estar a soçobrar sob o impacto do populismo, com

promessas de distribuição e mais dependência. Há que inflectir o processo para ter os

requisitos para criar riqueza e realmente poder distribuir. Também construir uma

sociedade focada na busca da verdade e do conhecimento e que se revê nos valores da

autonomia e da decência. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1270 de 1 de Abril de 2026.