Estado da Nação 2026

  Na sexta-feira, dia 31 de Julho, vai ter lugar o primeiro debate sobre o Estado da Nação da nova legislatura. Num caso inédito no país o debate acontece poucos dias após a aprovação da moção de confiança e a assunção pelo governo dos plenos poderes. O facto de praticamente ainda não ter contas para prestar pode levar a que, em querendo, o governo no debate incida sobre o que pretende fazer, quais as prioridades e que recursos precisa mobilizar e realocar, algo que a apresentação do orçamento rectificativo pode ajudar na quantificação. E que a oposição, em sede do contraditório, se fixe mais na discussão do futuro do que na defesa do passado. A alternativa é o debate desembocar em mais um episódio da campanha eleitoral passada com a repetição dos argumentos já utilizados e com as anteriores demonstrações de crispação política.

Tomando como ponto de partida o relatório de enquadramento do orçamento rectificativo a ser apresentado amanhã, 30 de Julho, na Assembleia Nacional, constata-se que há convergência quanto ao estado actual do país: aponta-se para um crescimento real do PIB de 5,8% em 2026; projecta-se que a inflação de 2,3% se mantenha em 2026; assume-se que a taxa de desemprego reduziu para 6,2 % em 2025, menos 1,8% do que em 2024; nota-se que as reservas de divisas asseguram 8,4 meses de importações; e espera-se que a dívida pública que se encontrava em 101.1% do PIB em 2025 se situe em 94.1% do PIB no final de 2026. Se isso for assumido, o debate poderá ser desenvolvido numa perspectiva construtiva, mesmo nas discussões das prioridades do governo e dos mecanismos encontrados para garantir a gratuitidade na educação, na saúde e nos transportes.

Claramente que a percepção que se tem hoje do estado do país não é a mesma daquela que há dois meses atrás era expressa nos mídias, nas redes sociais e até se sentia no ar. Era algo acintoso, apesar de que, como está referido no relatório, a solidez dos principais indicadores macroeconómicos já vaticinava perspectivas globalmente favoráveis para 2026. Ou seja, a percepção que se alimentou durante vários meses desde 2025 de que Cabo Verde estaria num estado caótico ou à beira do caos era em boa parte forjada.

É verdade que houve situações complicadas como a dos transportes interilhas ou da energia e água na Praia. Também que problemas laborais sempre existiram e os mais complexos envolvendo professores e outras classes profissionais do sector público tendem a arrastar-se e são facilmente politizadas. Ou então, que aqui ou acolá surgiam problemas de pestes como as de ratos, de galinhas de mato e da lagarta do cartucho do milho. Passadas as eleições e ainda sem um novo governo, aparentemente tudo se normalizou, o Estado funcionou regularmente, os salários e pensões foram pagos, os serviços operaram sem problema e as instituições a todos os níveis desempenharam o seu papel. Muitas das questões que ocupavam o espaço público e dominavam as notícias e as redes sociais como que passaram para o segundo ou terceiro plano a ponto de não se distinguirem muito do ruído social e político de todos os dias.

A impressão com que se fica é que a sucessão de ocorrências aparentemente caóticas que dominaram a esfera pública durante meses seguidos acabaram por criar um sentimento generalizado de um país em vias de uma falha sistémica. Percebe-se agora com clareza que boa parte da indignação e do ressentimento gerado e expresso, particularmente nas redes sociais, era parte de uma estratégia eleitoral. Nas vésperas das eleições legislativas procurava-se criar uma realidade alternativa de descalabro de um país que afinal estava funcional, não obstante os percalços e as tensões próprias das democracias.

O efeito era amplificado pelos mídia, que se retroalimentavam servindo-se das redes sociais, e pelos actores políticos que se desdobravam em passar a imagem de um país em vias de colapso do seu sistema de saúde, impotente perante a emigração massiva dos jovens e de falha generalizada, designadamente nos transportes, energia, distribuição de água e gás e no controlo de pragas. O resultado dessas investidas é que o confronto de visões e de propostas de governação que devia constar da campanha eleitoral não se verificou, ficando as promessas por soluções de gratuitidade dos serviços públicos em “risco de colapso”, como saúde e transportes, e de ensino superior para desincentivar a saída dos jovens. Para obstaculizar qualquer possibilidade de debate lançou-se a desconfiança sobre os dados estatísticos do país, pondo em dúvida os indicadores usados pelo BCV, o FMI e outras organizações internacionais, que felizmente já constam do relatório de enquadramento do orçamento rectificativo.

Como bem assinalam vários politólogos, nas democracias não é apenas liberdade de expressão que conta. É fundamental que os cidadãos tenham também algum nível de compreensão das políticas públicas propostas pelos governos e pelos partidos. De facto, para o diálogo democrático importa saber em que consistem essas políticas políticas, qual é o processo decisório e como devem ser monitorizadas no processo de implementação e posteriormente avaliadas. O aparecimento das políticas populistas que tendem a responder aos problemas complexos da sociedade com soluções simplistas, que mais mexem emotivamente com as pessoas do que convidam à reflexão e à participação política, veio revelar o buraco deixado pela falta de debate enriquecedor e construtivo nas democracias.

Nota-se cada vez mais uma espécie de infantilização da sociedade para qual vem contribuindo os partidos do arco da governação que pouco fazem para explicar as suas políticas e investem mais na sedução dos apoiantes para garantir a sua lealdade. A crescente polarização política tem acelerado o processo e o aparecimento de populismos de esquerda e de direita ameaça levar à tribalização política em que o diálogo democrático é efectivamente interrompido. Nas últimas eleições em Cabo Verde viram-se as consequências disso. Quando o mundo está a ser reconfigurado, movido por tensões geopolíticos e por interesses geoeconómicos, o país falhou em discutir propriamente o seu futuro.

Sem consenso sobre a realidade nacional, pressionada para desconfiar das instituições de fiscalização do poder político, mas ciente que há que mudar o rumo para mais rapidamente ter prosperidade, a sociedade deixou-se seduzir pelo canto das sereias dos almoços grátis e do amparo do Estado. As propostas alternativas não foram suficientemente ousadas e convincentes em deixar para trás o mais do mesmo e perderam. Agora há que perguntar se o novo governo, ao despejar mais dinheiro, aparentemente sem critério e sem políticas claras, em certos sectores, não estará mais inclinado em reforçar a sua 'autenticidade' juntos dos seguidores do que em potenciar políticas capazes de trazer mais riqueza e sustentabilidade para a nação.

Da capacidade de arrepiar caminho ou de introduzir políticas alternativas, que permitam ao país cavalgar a nova realidade de muitas incertezas e imprevistos, irá depender muito do que a oposição saberá ser na nova realidade. Até ao momento os sinais não têm sido reconfortantes. As divisões sem sentido e a preferência por tácticas autodestrutivas na luta política interna não auguram nada de bom. Nem tão pouco são auspiciosos os sinais de subordinação aos caprichos da maioria.

A democracia exige uma oposição forte, resoluta e inovadora o suficiente para ser alternativa no futuro. Agora que aparentemente na discussão do orçamento rectificativo há convergência sobre a realidade dos indicadores macroenonómicos do país é fundamental que a dinâmica, governo e a sua maioria por um lado e oposição do outro lado, funcione, cumprindo plenamente as respectivas competências. Por aí é que se poderá, eventualmente, encontrar as melhores soluções para os problemas do país, para fazer crescer a riqueza nacional e fazer chegar a todos os meios para se realizarem, serem prósperos e felizes. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1287 de 29 de Julho de 2026.

Consequências… II

  Aprovada a moção de confiança por uma maioria absoluta de 37 deputados (metade mais um) na passada sexta-feira, o governo que até então limitava-se à gestão corrente passou a ter plenos poderes e a ser politicamente responsável apenas perante a Assembleia Nacional. As consequências resultantes da forma como foi conduzido o processo de transferência de poderes na sequência das eleições de 17 de Maio já se fazem sentir. O presidente da república, em declarações à imprensa, quando questionado sobre o processo em que a pessoa do primeiro-ministro é acusada apelou à calma da sociedade e reiterou que o PM conserva toda a legitimidade democrática para continuar a exercer as suas funções enquanto o processo segue os trâmites legais.

É evidente que as consequências não vão ficar por aí. Aliás, o facto do PR vir dar explicações sobre o processo e justificar a sua escolha para primeiro-ministro, desculpando-se com a posição do MpD que diferentemente da UCID não se referiu à condição de arguido do indigitado primeiro-ministro, revela a sua fragilidade. Era público desde dos fins de Dezembro último que Francisco Carvalho já tinha sido constituído arguido no processo que agora é acusado de crimes. Depois de ter decidido ignorar a situação e avançar com a indigitação, o PR não assume que, perante a acusação deduzida, o facto novo da acusação pelo Ministério Público, devia ter ponderado uma saída para o imbróglio quando o governo nomeado era ainda, segundo os constitucionalistas, uma espécie de governo provisório porque sujeito à aprovação de uma moção de confiança para ser efectivo.

A nomeação do primeiro-ministro é sempre uma escolha do PR mesmo se constitucionalmente deve primeiro ouvir os partidos e ter em conta os resultados eleitorais. Nas eleições legislativas são eleitos os deputados e não um primeiro-ministro apesar dos partidos darem a conhecer os respectivos candidatos ao cargo. Nos regimes parlamentares, o PR pode recusar a proposta de PM do partido vencedor e até pode acontecer que nomeie um candidato de um partido que não conseguiu a maioria dos votos nas eleições desde que que ele consiga uma maioria de apoio no parlamento, como foi no caso do António Costa, em Portugal, em 2016.

Deparando-se perante um caso de acusações graves apuradas em inquérito criminal contra membros do Governo, em especial o PM, que, para os referidos constitucionalistas, configura como um dos legitimante da competência presidencial de demissão do governo, no quadro das suas funções de assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, o PR devia ter encontrado uma saída que poupasse ao país situações mais complicadas no futuro. Considerações eleitorais para um presidente da república em fim de mandato e certamente à procura de renovação no cargo poderão ter pesado na decisão de se omitir quando mais se precisava de um árbitro e moderador do sistema político.

O facto é que o problema vai persistir e provavelmente agravar-se ao chegar o momento em que a requerimento do PGR dirigido à Assembleia Nacional para prosseguimento do processo se solicitar a suspensão do cargo de PM. Se houver recusa da maioria parlamentar o país terá que enfrentar os consequentes desprestígio e perturbação no funcionamento das instituições que irão obrigar a uma tomada de posição do PR. Se se avançar com o julgamento e no caso de condenação não se pode excluir a hipótese de, segundo a lei 85/2005 de crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, penas de perda de mandato, de demissão do cargo ou de impossibilitado de ser reeleito ou exercer qualquer outro cargo político num período de dois a cinco anos.

A haver um desfecho nesse sentido não se pode excluir a demissão do primeiro-ministro e consequente demissão do governo e instabilidade político-institucional que se iria criar. Talvez não seja de grande monta a dimensão do confronto entre a Assembleia Nacional e o poder judicial em caso de recusa de suspensão do cargo para prosseguimento do processo. De qualquer forma, mesmo sendo do mesmo partido, um novo governo não deixará de ser uma quebra no processo de governação do país que na sua esteira pode levar a crispação política a níveis nunca vistos e provocar ressentimentos profundos em certos sectores do eleitorado. Tudo isto podia ter sido evitado se, no momento certo em que o desenlace no acontecimento se tornou inevitável com a apresentação pública da acusação de 26 crimes ao actual primeiro-ministro pelo Ministério Público, fossem tomadas as medidas certas para sanar a situação.

Entrementes o que se vai ter é um governo com o primeiro-ministro de alguma forma distraído ou não totalmente focado na actividade governativa devido à existência de processos criminais e à necessidade de preparem a respectiva defesa. Para evitar isso é que, normalmente, políticos em funções governamentais, quando constituídos arguidos, pedem demissão do cargo. Um outro aspecto a ter em consideração é o impacto externo desse tipo de acusações, como se pode constatar logo de imediato nas declarações do governo de transição da Guiné-Bissau na semana passada em reacção ao apelo à libertação do líder do PAIGC. Preocupantes também serão as tentativas de retaliação política contra o Ministério Público que resultam da acusação feita pelo PM e pelo PAICV de que essa magistratura teria sido movida por razões de natureza política.

Claramente que as referências à revisão constitucional no respeitante ao Procurador-Geral da República e ao Tribunal de Contas têm como objectivo acertar contas com essas duas instituições. Apresentadas ostensivamente com o objectivo de aumentar a independência em relação ao poder político está-se, de facto, a inaugurar uma outra forma de exercer pressão política. É típico dos populistas tanto da direita como da esquerda ameaçar com a revisão da constituição. Dá vazão aos sentimentos antisistema que cultivam. Há poucos meses atrás, em sede própria, no parlamento, podiam ter debatido essas questões quando as duas bancadas aprovaram com maioria qualificada de dois terços as alterações nos estatutos das magistraturas. Aparentemente essas preocupações não existiam, mas agora estão no topo da agenda.

Na mesma linha vai-se querer avançar com a nomeação do PGR e do presidente do Tribunal de Contas. Têm o mandato expirado há mais de um ano e é, de facto, de maior importância que sejam nomeados novos titulares ou renovados os mandatos. A questão que se coloca é se o interesse público e a preocupação com a credibilidade das instituições irão nortear todo o processo de nomeação. E se é de esperar a devida ponderação no processo de escolha dos novos titulares de quem foi auditado e acusado de crimes por essas duas entidades e que reagiu procurando deslegitima-los ao considerar caducos os seus mandatos e ao apontar motivações políticas nos procedimentos seguidos no cumprimento da lei. A atitude institucional e ética que têm assumido não dá garantia de tal elevação.

Uma ideia que vem sendo forçada na sociedade é que conseguir a maioria absoluta sobrepõe-se a tudo. A democracia resultaria da aplicação do princípio maioritário sem preocupação com os limites impostos pelos direitos fundamentais e pelo respeito pelo primado da lei e da Constituição. O interesse comum seria definido por quem tem maioria, as leis seriam adequadas às suas necessidades e prioridades e a justiça subordina-se se ao poder purificador do voto maioritário. Daí que patriota é a maioria e a oposição é aceite se juntar em consensos com a maioria. Normas e procedimentos democráticos são úteis se forem convenientes. Quem ganha eleições fica acima da lei.

Nesse sentido para conseguir esses intentos não democráticos promove-se no país uma espécie de “guerra mental” que segundo um teórico russo Andrey Ilnitsky tem como alvo a identidade, a memória histórica, os valores, as tradições e o próprio código cultural através do qual as pessoas interpretam a realidade e visa moldar a nação como se quer. . Sem se darem conta, segundo um outro autor, as pessoas sujeitam-se a um “esforço sistemático para remodelar a consciência pública, enfraquecer as instituições e possivelmente alterar toda uma civilização”. Há que pôr um travão neste processo, mas infelizmente a falta de lealdade para com os princípios e valores constitucionais impedem que os principais protagonistas políticos assumam os seus papeis e estabeleçam o equilíbrio no sistema. O desejo de poder pessoal parece sobrepor-se a tudo. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1286 de 22 de Julho de 2026.

Consequências…

 A Assembleia Nacional reúne-se na sexta-feira, dia 17 de Julho, para apresentação e apreciação do programa do novo Governo e votação da moção de confiança. A aprovação da moção de confiança é necessária para que o governo assuma plenamente os seus poderes. A sua não aprovação levaria à demissão do governo. Assim é porque o sistema de governo é de forte pendor parlamentar, sendo o governo politicamente responsável perante a Assembleia Nacional, e não ao presidente da república. Ou seja, para governar, não basta que um partido tenha ganho as eleições. É fundamental que, através da moção de confiança, demonstre ter uma maioria parlamentar de suporte à política geral que pretende realizar.

A apresentação do programa do governo numa sessão especial do parlamento é um momento ímpar para o primeiro-ministro dirigir-se à Nação, dar a conhecer as linhas gerais das suas políticas e submetê-las ao contraditório dos deputados da oposição. É um pontapé de saída para o jogo democrático da nova legislatura que, ao criar um quadro de debate e de fiscalização de políticas a ser propostas e implementadas, vai possibilitar a avaliação do progresso realizado e o confronto com políticas alternativas. Pela importância da sessão especial o regimento da AN estipula um tempo máximo de três reuniões consecutivas, sem período de antes da ordem do dia. Programar o futuro num momento tão complexo da vida do país e também do mundo, com as suas incertezas e imprevistos, aconselha que não se encurte o tempo de debate e que, pelo contrário, se faça o melhor do que é possível disponibilizar.

Para uma discussão mais produtiva entre o governo e os outros sujeitos parlamentares, seria talvez proveitoso que o programa do governo não aparentasse ser essencialmente um catálogo de boas intenções de tudo fazer “para todos”. De facto, num país de recursos escassos, com orçamento rígido, devido à alta percentagem de despesas obrigatórias e a resistências a reformas da administração pública que afectam funcionários, conseguir libertar recursos para realocar em sectores importantes na base da gratuitidade não será certamente tarefa fácil. E só boa intenção não chega.

Também não será pela via da eliminação de “gorduras” localizadas no elenco governamental, no “excessivo” número de deputados na Assembleia Nacional e no “pesado” custo dos estudos, que em geral acompanham os projectos financiados pelos parceiros externos, que irá garantir isso. Aliás, a adoção dessas medidas não decorre da intenção de tornar mais eficiente a utilização dos recursos públicos. A a escolha dessas gorduras é feita não por querer maior eficiência na utilização de recursos públicos, mas mais pela ressonância que faz com os preconceitos demagogicamente alimentados contra os políticos e também contra a democracia. É característico de uma certa esquerda, que ainda reclama algum ascetismo bolchevique, ou se revê no ideal do suicídio da pequena burguesia, afirmar superioridade moral sobre os outros actores políticos.

Nessa perspectiva, basta mostrar no programa do governo as suas intenções e elencar resultados sem revelar como se vão materializar, quais as prioridades, como vai ultrapassar as resistências, como vai lidar com os prejudicados pelas reformas, qual o horizonte temporal e o passo de concretização e como vai encadear as medidas de política para aumentar as probabilidades de sucesso. Parece que não faz mossa o facto de a visão de futuro para o país que é apresentada assentar no mesmo discurso das vantagens comparativas de sempre - “localização geoestratégica privilegiada, uma diáspora dinâmica e qualificada, estabilidade institucional, capital humano crescente e uma juventude criativa e empreendedora” - cuja correspondência com a realidade é no mínimo precária. Procura-se manter o ilusionismo com autoproclamações de ser o “partido da Independência, da construção do Estado e da transformação nacional”, ou seja, os únicos agentes das mudanças em Cabo Verde nos mais de cinco séculos da sua existência.

A realidade de que é preciso crescimento económico para ter país inclusivo, combater a pobreza e prosperar não é assumida explicitamente. E isso é complicado porque considerando o estádio de desenvolvimento de Cabo Verde entre os países insulares é da maior importância que haja uma aceleração no crescimento para poder responder às expectativas crescentes das pessoas, das famílias e da sociedade. Entretanto, ao nível do programa do governo o foco nas promessas de redistribuição de rendimentos tende, na prática, a dirigir a governação para um caminho que não difere muito do tipo de “gestão corrente” que se vinha acusando o MpD de estar a fazer e que, de acordo com o discurso produzido pela então oposição, gerava uma dinâmica económica que não beneficiava os mais vulneráveis.

Em consequência, o que poderá vir a verificar-se, por um lado, é que nem se tem o acréscimo no potencial de crescimento porque as reformas não são feitas e, por outro, a gestão da escassez que se professa fazer em nome da luta contra as desigualdades acaba por produzir distorções que podem enveredar por caminhos complicados. É o que parecem evidenciar as recentes investigações a actos da câmara da Praia pelo Ministério Público e subsequente acusação deduzida, dirigida a autarcas, personalidades e outras entidades, em vários crimes, entre os quais crimes de responsabilidade política. Isso, em geral, acontece quando se cria um ambiente político num quadro, não de foco no crescimento, na promoção da autonomia individual e no incentivo à iniciativa privada mas, pelo contrário, de gestão de escassos recursos, de criação de dependência do Estado e de aproveitamentos da vulnerabilidade para ganhos políticos eleitorais.

Se normalmente tais situações revelam as fragilidades das instituições em cumprir e fazer cumprir as normas e os procedimentos democráticos, no caso actual, as consequências ultrapassam o âmbito da câmara da Praia para afectarem directamente o governo do país. E é assim porque, entre o início das investigações e a dedução da acusação, o então presidente da CM da Praia passou a primeiro-ministro depois das eleições legislativas de 17 de Maio. O problema que se põe é se o país pode ficar na contingência de ter o PM durante um tempo indeterminado, considerando a possibilidade de recursos sucessivos, a ser julgado por vários crimes, entre os quais os de atentado contra o Estado de Direito. Também de eventualmente vir a ser condenado, com perda de mandato ou impossibilidade de exercício qualquer outro cargo durante período de dois a cinco anos.

Curiosamente, nas audições aos partidos políticos com assento no parlamento que precederam a indigitação do primeiro-ministro pelo presidente da república, os representantes da UCID não fingiram ignorar que a escolha do PR poderia recair sobre quem, segundo um comunicado de 12 de Dezembro, era arguido numa investigação criminal, e alertaram para possíveis consequências. O PR fez a sua escolha e prosseguiu com a nomeação do governo. Agora com a dedução da acusação pelo Ministério Público o país vê-se num imbróglio. A capacidade do PR de intervenção para assegurar o regular funcionamento das instituições, entretanto, diminuirá a partir da sexta-feira, dia 17, quando o actual governo de gestão, após a apreciação do seu programa na AN e a votação da moção de confiança, passar a ter plenos poderes e a ser politicamente responsável apenas perante o parlamento.

A exemplo de outras democracias que por actos ou omissões não cuidaram o suficiente de aprofundar uma cultura de respeito pelo cumprimento estrito das normas e procedimentos democráticos, Cabo Verde vive o seu momento em que as consequências de complacência com certos comportamentos políticos fazem-se sentir e tem repercussões complicadas na imagem do país. Também não se ganhou nem com a qualidade das propostas de governação, nem com um maior grau de responsabilidade e lealdade dos líderes para com os seus partidos e para com a democracia. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1285 de 15 de Julho de 2026.

Colisão de princípios e valores poderá vir a agravar-se

  Na Nova Legislatura ainda nos seus primórdios já se notam sinais de sobressaltos que irá sofrer nos próximos cinco anos com foco na Assembleia Nacional, na relação entre o governo e o parlamento e entre a maioria e a oposição em particular. A colisão de princípios e valores poderá vir a agravar-se. Logo na primeira intervenção, a presidente procurou rebatizar a Assembleia Nacional como a Casa do Povo, à moda das chamadas democracias populares ou recuperando o popular da assembleia nacional popular do antigo regime pós-independência. Ou seja, a AN deve ser uma casa do povo onde a soberania é directamente exercida pelo povo e não ser meramente a Casa dos deputados ou dos Representantes, mesmo que eleitos de forma livre e plural e com mandato fixo.

Isso porque questiona a democracia representativa quanto à real representatividade do deputado, e a contrapõe à democracia participativa cujos “contributos“poderiam remediar supostas deficiências nesse domínio. Desrespeito pelas regras democráticas e descrédito da instituição seriam as consequências de tais deficiências e que poderiam ser ultrapassadas com maior participação política e social, resgatando no processo o protagonismo de outrora. O problema dessas elucubrações é que, não obstante os seus supostos defeitos, ainda é a democracia representativa e liberal o menos pior de todos os regimes políticos, incluindo as democracias nacionais ou populares com casas do povo onde “o partido é o povo, e o povo é o partido”. Também é o único regime político que historicamente propicia prosperidade na liberdade.

Um outro ponto onde poderá haver colisão é na relação entre o governo e a Assembleia Nacional. O sistema de governo em Cabo Verde é parlamentar significando isso, entre outras características, que o governo é responsável perante o parlamento. Nesse sentido, o governo nomeado pelo presidente da república só ganha plenos poderes depois de ver aprovada a moção de confiança. Com a pressa demonstrada em vários momentos do processo de transferência de poder pós as eleições de 17 de Maio, causa alguma estranheza o facto de ser ter marcado para um único dia, sexta-feira, 17 de Julho, a apresentação e discussão do programa do governo para a legislatura, quase um mês depois do dia da tomada de posse.

De facto, a Constituição e o Regimento da Assembleia Nacional estipulam o prazo de 15 dias, sob pena de demissão, para o novo governo entregar o seu programa ao parlamento que, por sua vez, no prazo de 15 dias deverá discuti-lo num máximo de três reuniões plenárias consecutivas, culminando na aprovação da moção de confiança. Mas na prática não tem que ser assim. Um governo ansioso por assumir plenos poderes poderia ter antecipado a entrega do seu programa e de seguida acertar com a Assembleia Nacional a sua discussão e a aprovação da moção de confiança o mais rapidamente possível. Por outro lado, estranha que queira desperdiçar num só dia a oportunidade única de com tempo, três dias, apresentar o seu programa de governação à nação e debatê-lo em sede do contraditório e, no processo, gerar vontade política e social para o implementar.

Não augura nada de bom o que pode aparentar alguma relutância em lidar com o parlamento. É verdade que nem o primeiro-ministro nem muitos dos ministros têm experiência parlamentar, mas para o funcionamento de um sistema de governo de forte pendor parlamentar é essencial que a dinâmica parlamentar - envolvendo de um lado o governo e a sua maioria e do outro a oposição, seguindo os procedimentos democráticos - aconteça. Pela via do debate, dos confrontos políticos, das negociações e acordos é que as várias competências, legislativa, de fiscalização política, de responsabilidade política perante os eleitores e em relação aos órgãos externos vão se concretizar.

Não aproveitar o tempo regimental para debates essenciais ou procurar contornar a oportunidade de os realizar e confrontar a nação com as opções de políticas e as suas consequências fragiliza o sistema político no seu equilíbrio de poderes e prejudica a acountability dos sujeitos parlamentares perante a sociedade e os cidadãos. Dúvidas quanto à realização do debate sobre o Estado da Nação que constitucionalmente deve ter lugar no fim da sessão legislativa, ou seja, até o dia 31 de Julho não devem existir.

O argumento que a nova legislatura começou em Junho não invalida o debate que é sobre o estado da nação e não especificamente sobre as políticas do governo que são avaliadas em vários outros momentos em interpelações, debates mensais e perguntas ao governo. Aliás, nos Estado Unidos onde o State of the Union foi institucionalizado o facto do presidente iniciar funções a 20 de Janeiro não impede que em Fevereiro se dirija ao congresso numa sessão conjunta do Senado e da Casa dos Representantes, com a sua avaliação da situação do país, e aproveite a oportunidade para expor as suas opções de política e mobilizar apoio para as implementar. O mesmo aconteceu recentemente (2025) em Portugal com o governo a tomar posse em Junho e a debater sobre o estado da Nação em Julho.

Alguma relutância da parte do governo na relação com o parlamento pode complicar ainda mais a situação actual em que tem uma maioria à justa para fazer aprovar as suas iniciativas políticas. Muito diálogo, negociações e compromissos vão ser exigidos, particularmente quando não recebeu do eleitorado os votos para fazer avançar as reformas que elenca no programa do governo. Propõe algumas mudanças só possíveis com a revisão de Constituição, designadamente a diminuição de deputados para um número inferior a 66, ou então a reconfiguração dos órgãos constitucionais como o Procurador-Geral da República e o Tribunal de Contas. Outras ainda como, por exemplo, na criação das regiões administrativas irão exigir maiorias qualificadas de dois terços dos deputados.

Para conseguir o necessário suporte das forças da oposição não é certamente pela via, como é feita na moção de confiança, do apelo ao apoio responsável e patriótico do parlamento. Denota aí uma pretensa superioridade moral que agride a todos. Além disso, quanto às tais reformas, umas têm na sua base em acerto de contas individuais que não têm lugar na política com foco no bem comum e outras são demagógicas e voltadas para descredibilizar a democracia representativa. Outrossim, a concentração tendencial do poder no executivo tende a desvalorizar o papel do parlamento. Resta, pois, às outras forças políticas exercerem os seus direitos de oposição com inteligência e habilidade táctica para obrigar o parlamento a cumprir na plenitude das suas funções, em defesa do princípio da separação dos poderes.

Num quadro em que da parte do governo e a sua maioria já se provou que há unidade política de acção, de discurso e de projecto político fica para a oposição a opção de se mostrar unida, aguerrida e ciosa dos seus direitos. Não vai ser fácil com tiros autoinfligidos revelando fracturas graves no grupo parlamentar e desnorte com renúncia precipitada do líder, ao mesmo tempo que apetites repentinos para consenso fragilizam posições negociais fortes no futuro. No início de um mandato em que não se procura esconder hostilidade à democracia representativa e liberal há que reconhecer que quando está na ordem do dia o “resgate de outrora” não se pode fazer o papel do idiota útil de Lenine e ver-se num honesto jogo de estafetas.

Não há feito ou ganho algum que a nação consiga realizar hoje ou em qualquer momento no passado ou no futuro que fica livre da voracidade e do embraço dos melhores filhos. Nem a selecção nacional, regressada vitoriosa da Copa do Mundo evitou vergar-se sob o peso das medalhas de Amílcar Cabral ou de ser designado combatente em homenagem aos míticos combatentes de outrora. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1284 de 08 de Julho de 2026.

Em defesa do liberalismo

 A exemplo de outras democracias contemporâneas, Cabo Verde vê perigar os princípios da democracia liberal que, fundada no 13 de Janeiro, teve a sua consagração na Constituição de 1992. De vários sectores vêm incursões contra os pilares do liberalismo que na sua essência assenta, como relembrou Adrian Wooldridge no seu livro “O Centro Revolucionário”, "na crença que a sociedade começa com o individuo em vez do colectivo, que o poder é perigoso e deve ser restringido e que a verdade se alcança através da discussão aberta". Em alguns países essa deriva iliberal vem-se alimentando da crise da democracia que se arrasta desde a grande recessão de 2007-08 e da crise da dívida soberana dos anos seguintes e ganhou ímpeto com a crise migratória na Europa e na América. Em Cabo Verde, uma democracia mais jovem, as origens são outras.

O regime de partido único poderá ter terminado com maiorias qualificadas de mais de dois terços dos votos em duas eleições sucessivas, mas subsistiu nas instituições e nos aparelhos ideológicos do Estado, em particular no sistema educativo e na comunicação social pública, a cultura política ideológica que privilegia o colectivo sobre o indivíduo. As antigas organizações de massa do regime sobreviveram com destaque para os sindicatos e as mulheres e de forma mais camuflada o engajamento político dos jovens e das crianças. Evidentemente que isso criou resistência à emergência de uma cultura de autonomia seja individual como de grupos na sociedade e à assunção de responsabilidade individual, social e cívica que vem com o exercício dessa autonomia, resistindo ao paternalismo anterior.

O Estado herdado mesmo sob um outro quadro jurídico-constitucional limitativo de poderes mostra-se nostálgico em relação a outros tempos em que recorrendo à reciclagem da ajuda externa podia ser paternalista e criar clientelas passíveis de manipulação eleitoral. Por causa disso, persiste resquícios da cultura revolucionária de não cumprir sempre a lei ou de a contornar, contando com a falta de sensibilidade ou de atenção da sociedade em relação ao tempo mais longo e alguma ineficácia na actuação da justiça e à fragilidade de instituições fiscalizadoras. O sentido de impunidade, que por causa disso em certas circunstâncias específicas pode ser desenvolvido por algum actor político, acabará por acelerar ainda mais a tendência para o executivo não se deixar controlar ou ser limitado por outros poderes.

Nos tempos actuais uma componente do liberalismo que está em perigo iminente é a própria verdade que deliberadamente se propõe minar com desinformação sistemática, com negação de factos e relativismos e a imposição de verdades alternativas. Neste particular, Cabo Verde é especialmente frágil considerando o peso enorme da narrativa histórica e cultural imposta pelo regime de partido único que impregna todo o sistema cultural, educativo e comunicacional do país para além das outras instituições do Estado, a começar pelo próprio presidente da república. Ora, os princípios e valores subsumidos nessa narrativa são profundamente iliberais.

Daí que a razão por que a democracia cabo-verdiana - que formalmente funciona com uma base referencial liberal mas se vê a si própria como nação através de uma narrativa politico ideológica antiliberal - vive com grandes tensões. A crise das outras democracias porque são mais velhas e maduras resultam do cansaço e do desgaste de décadas. Em Cabo Verde pode-se dizer que a crise da democracia começou com a queda do partido único. Quase que imediatamente surgiram queixas sobre os partidos, sobre a partidarização do Estado, sobre a excessiva crispação política e sobre os políticos de teor similar ao que se nota nos países com largos anos de democracia.

Na realidade as críticas ao regime democrático não resultam realmente da prática actual da democracia. Acabam por ser uma forma camuflada de questionamento da sua própria legitimidade. E é assim porque, em Cabo Verde, com a implantação da democracia quem foi a oposição foi o anterior partido único. Daí que o país não beneficiou do grau de lealdade constitucional, com convergência de princípios e valores, que é habitual em outras democracias, nos partidos que se alternam no governo. Houve sempre perturbação na consolidação de uma cultura democrática.

As tensões daí resultantes tiveram um efeito erosivo na democracia que mais cedo ou mais tarde acabaria por se manifestar. O reforço nos últimos anos da narrativa política-ideológica do regime anterior com a cumplicidade do governo do MpD e a defesa inconsistente dos princípios liberais da Constituição de 92 precipitou tudo. As portas abriram-se para o populismo de esquerda que depois de capturar o PAICV ganhou o país nas eleições legislativas de 17 de Maio.

É expectável que agora aumentem as pressões anti-liberais. O populismo apregoado que diz apostar no sector primário para criar empregos, fixar jovens nas ilhas e reter “cérebros em fuga” para o estrangeiro dificilmente conseguirá mais do que enredar as pessoas nas malhas da dependência do Estado. De facto, com desenvolvimento quer-se, pelo contrário, promover a iniciativa e autonomia dos indivíduos. Nesse sentido pode tornar-se a agricultura e a pecuária mais produtivas, libertando mão-de-obra para os sectores da indústria, do comércio e dos serviços. Com isso, potenciam-se os investimentos na educação e formação dos jovens e há impacto global na produtividade, competitividade e crescimento do país. Não o contrário, fixando-os na terra a viver de economias de subsistência ou de remessas dos familiares.

Tentativas de exercício de poder sem restrições também poderão aumentar. Os sinais são claros. A notícia da semana passada em que através de um despacho Francisco Carvalho renuncia à Câmara da Praia por incompatibilidade. Vê-se por aí a prática de interpretação da lei na base de conveniência, que se tinha assistido na aprovação dos orçamentos da câmara municipal da Praia no seu primeiro mandato, em total desacordo com a prática estabelecida em todos os municípios do país durante 30 anos. O ataque de carácter pessoal e vexatório feito ao jornalista da RTC no Facebook seguiu um padrão reproduzido em outras paragens por políticos populistas que precisam desacreditar os medias tradicionais para impor a sua verdade alternativa.

Espera-se ainda mais pressão para sustentar a narrativa política ideológica antiliberal que tem mantido vivas as fracturas no sistema político cabo-verdiano. Um exemplo é o chamado campo de concentração do Tarrafal, uma designação para campo de trabalho e antes a colónia penal do Tarrafal que só vai aparecer na resolução do conselho de ministros nº 33/2006 de 14 de Agosto de 2006 do governo do PAICV. Na narrativa segundo a qual Cabo Verde é independente por causa da “luta de libertação” cria-se um campo de concentração para prisioneiros de guerra e fala-se em campo de morte lenta, talvez para lembrar os campos de extermínio nazi. A impor a sua verdade faz-se por ignorar que se há algo de comum na história da prisão do Tarrafal é ter recebido presos políticos portugueses (1936), presos políticos originários das colónias a partir de 1961 e presos políticos cabo-verdianos (1974) considerados inimigos do regime que o PAIGC viria a instalar em Cabo Verde depois da independência.

Na linha de inculcar essa narrativa em todas as oportunidades, o Presidente da República, comentando a alegria e a união de todos os cabo-verdianos à volta da selecção nacional na Copa do Mundo, invocou o 5 de Julho de 1975 como o dia em que o mesmo teria acontecido. Com o selo oficial do PR quer-se negar a verdade que nos dias anteriores até o 5 de Julho dezenas de cabo-verdianos foram deportados para Portugal, outros foram transferidos para a prisão de Caxias e outros ainda saíram do país para não mais voltar ou só voltar depois do 13 de Janeiro de 1991.

Não é aceitável que se queira interpor poder institucional do Estado no caminho para se conhecer a verdade sobre o que realmente foi a prisão do Tarrafal, o que foram as tragédias pessoais e familiares à volta do 5 de Julho de 1975 e também a ditadura que a independência gerou. Não é o que se espera de quem fez o juramento de cumprir a Constituição liberal que preza a procura da verdade com base no pluralismo de expressão. 

Humberto Cardoso

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1283 de 01 de Julho de 2026.