Foi entregue, ontem, dia 5 de Abril, na Assembleia Nacional o Programa do Governo para a Legislatura. Os deputados têm 15 dias para o discutir e aprovar com maioria absoluta a moção de confiança que irá permitir ao Governo começar de facto a governar. O voto da maioria dos deputados sela o compromisso que o Governo escolheu assinar com a Nação quanto aos objectivos e metas a atingir até o fim da legislatura.
No programa do Governo consta a avaliação que faz da situação do país e do meio envolvente internacional, há a identificação dos principais constrangimentos e a definição do que o governo se propõe atingir. Define-se a estratégia a seguir e descrevem-se as principais medidas de política que irão assegurar que o prometido será cumprido. A matriz do programa do governo, como bem o diz o Sr. Primeiro Ministro, é a plataforma eleitoral do PAICV sufragada nas urnas.
A clarificação de onde vem o programa, quem o apresenta e quem o vota favoravelmente é fundamental para se saber a quem exigir responsabilidade por eventuais falhas ou incumprimentos. Na legislatura passada a promessa dos dois dígitos no crescimento do PIB e de desemprego abaixo de dois dígitos não foi cumprida e quem de direito não quis responsabilizar-se por isso. Na semana passada, foi notícia, quando finalmente o governo de Cabo Verde aceitou que tinha falhado.
A ética de responsabilidade não deixa que se fique pelas intenções. São os resultados que realmente contam. O exercício do Poder em democracia pressupõe prestação de contas aos governados e assunção de responsabilidades. O programa do Governo tem que ter elementos que permitem que a implementação do mesmo seja avaliado em termos qualitativos e quantitativos. Não cola a declaração do Primeiro Ministro ao programa que "não vale a pena fixar números". O programa do Governo não é um cheque em branco. Tem que ser um instrumento útil de fiscalização e de responsabilização da acção do governo ao longo de toda a legislatura.
O programa do governo não pode ser de co-responsabilidade do governo e da sociedade civil como se pretende sugerir. É o instrumento de responsabilização de um governo em particular. O exercício mediático de convidar contribuições avulsas de cidadãos não retira ao governo a responsabilidade única pelo programa apresentado nem faz dos participantes co-responsáveis pela sua execução, não execução ou execução defeituosa.
A apologia de consensos não deve ser pretexto para se diluir responsabilidades. Consensos sob a batuta de uma matriz programática única brigam com o pluralismo, esvaziam dinâmicas criativas e inovadoras e adiam o surgimento de alternativas de pensamento e acção.
A democracia parece cara e ineficiente porque discute-se, confronta-se e exploram-se alternativas diversas. A História, porém, prova que dispendiosos são, de facto, os regimes únicos, os consensos impostos e as utopias sedutoras. Uma lição que a vaga de democracia no mundo árabe nos relembra neste preciso momento. Hoje, como todos, eles querem também escolher os seus governantes e exigir responsabilidades pelos resultados da governação.
Editorial do jornal "Expresso das Ilhas" de 6 de Abril de 2011
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