quarta-feira, dia 4 de Agosto
O BO da quarta feira, dia 4, trouxe esta pérola: Resolução nº 42/2010 (II Série) de 4 de Agosto - É nomeado Carlos Alexandre Monteiro Reis, Juiz de Direito, em exercício de funções como Director do Centro Jurídico da Chefia do Governo, para, em comissão de serviço de natureza judiciária, exercer o cargo de Secretário Geral do Governo.
O princípio de separação de poderes obriga a que juízes de direito, enquanto titulares de órgãos de soberania, não estejam em posição de subordinação ao Governo, nem aos outros órgãos de soberania. O Estatuto dos Magistrados Judiciais salvaguarda esse princípio mesmo quando alarga o leque de cargos que os juízes podem exercer. O artigo 39º determina muito claramente quais cargos podem ser exercidos em comissão de serviço judicial. O cargo de Secretário Geral do Governo não está aí contemplado. Nem podia estar, considerando o seu papel no processo de formação e seguimento das políticas do Governo. Isso, porque juízes, em comissão de serviço de natureza judicial, de acordo com o nº 3 do mesmo artigo, “mantêm os mesmos direitos, regalias e deveres como se estivessem em efectividade de funções”. A decisão do Governo em nomear um juiz para o cargo de Secretário Geral do Governo é das tais que alimentam dúvidas quanto ao comprometimento real do PAICV com o Estado de Direito democrático. Parece mais uma das manifestações da cultura revolucionária: “os fins justificam os meios”.
O PAICV no seu melhor em termos de ilegalidades e atropelos à Constituição e demais leis da República. Está clara esta ilegalidade e o próprio Magistrado muito dificilmente poderá, depois, olhar de frente e cara levantada os seus Colegas de profissão. Manchar-me tanto, para toda a vida, por uns escassos meses junto deste Governo. Este Carlos Mon teiro Reis não será o "garotão do Cte Carlos Reis, vulgo Quiquite?" Se fôr o filhote mais um caso de claro nepotismo
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