Tutela de mérito

segunda-feira, dia 9 de Agosto

No Fórum Governança e Poder Local a ministra Sara Lopes anunciou prémios de mérito para municípios com melhor gestão. Um anúncio extraordinário porque o Governo não tem tutela de mérito sobre as autarquias locais. Como dizem os constitucionalistas, “a função da tutela ( artigo 239 da Constituição) não é a de controlar o mérito da administração local ou a sua conformidade com os interesses gerais, tal como o Governo os vê, mas sim e apenas a de velar pela legalidade”. A insistência do Governo em fugir do que está na Constituição enquadra-se perfeitamente nas múltiplas manobras de denegrir e diminuir o Poder Local. Manobras já notadas nas leis limitadoras da autonomia, que o governo e a sua maioria têm forçado a aprovação no parlamento, e nas denúncias de má gestão com que brindam a generalidade das câmaras. Parece que o Governo se esquece que os órgãos municipais são eleitos e os munícipes são soberanos nas suas escolhas e sabem perfeitamente exigir responsabilidade aos indivíduos, grupos e partidos que põem no poder. Por isso é que eleições autárquicas não seguem automaticamente os resultados das legislativas, mesmo com poucos meses de distância entre elas. O Governo sabe isso, mas é a sua cultura política centralizadora que não lhe deixa conviver correctamente com outros poderes, com outras vozes e com manifestações de autonomia, seja dos municípios, seja da sociedade civil.