O veto do Presidente

O Presidente da República, Pedro Pires, decidiu vetar os Estatutos dos Magistrados Judiciais e dos Magistrados do Ministério Público. Do chamado pacote de leis da justiça, o BO de 14 de Fevereiro só trouxe três das cinco leis votadas pela unanimidade dos deputados. As outras duas foram devolvidas ao Parlamento. O complicado é que a devolução fez-se aparentemente sem a mensagem fundamentada do PR como manda o artigo 137 nº 1 da Constituição da República. O mais estranho ainda é o facto da Assembleia Nacional ter-se fechado em copas e não fornecer informações pertinentes sobre a matéria às lideranças dos grupos parlamentares. O veto do PR pode ser ultrapassado por votação da A.N. que confirme uma outra vez os diplomas devolvidos. É de relembrar que o pacote de Justiça, apresentado em Outubro de 2008 pelo governo passou um processo complexo de consensualização das posições das duas bancadas. Foi necessário proceder-se a uma revisão constitucional em Fevereiro de 2010 para que se pudesse prosseguir para uma convergência de posições sobre o sector de justiça. O que veio a verificar-se em Novembro e Dezembro de 2010. O veto do presidente arrisca a deitar por terra todo esse trabalho. O fim da legislatura com a inauguração do novo parlamento a 11 de Março faz caducar todas as iniciativas legislativas. O tempo mostra-se escasso e a aparente sonegação de informação aos actuais sujeitos parlamentares ameaça inviabilizar uma tomada de posição do parlamento. Legítimo é de se perguntar o porquê disso. Será que alguém no parlamento quer fazer do veto do presidente, dado sem fundamentação devida,, um veto definitivo. O parlamento pode fazer isso por si próprio, negando votar os diplomas outra vez ou chumbando a lei que aprovou dois meses atrás. O que não se pode fazer é fingir que nada está acontecer e deixar que o fim da legislatura salve a face a todos os envolvidos. Isso é inadmissível num Estado de Direito em que todos os actos dos órgãos de soberania devem primar pela transparência. O funcionamento do sistema político implica que os diferentes órgãos de soberania exerçam os checks and balances que deles é exigido. Não há subordinação de um órgão ao outro. A cumplicidade que parece estar envolvido neste caso chama atenção para a importância da eleição presidencial próxima no restauro do equilíbrio e moderação que o sistema exige.