Segundo a ministra da Administração Interna, a lei das armas vem aí. Será aprovada em Conselho de Ministros, em Outubro, e remetida para o parlamento. O líder da oposição já mostrou a disponibilidade do MpD em viabilizar uma lei que conduza ao controle efectivo das armas. A questão que se coloca é porque se demorou tanto tempo em se avançar com uma iniciativa legislativa nessa matéria. Uma inércia inexplicável particularmente porque há mais de uma década que se vem verificando uma corrida para aquisição de armas tanto por razões de autodefesa, como criminosas e outras até de ostentação e poder pessoal. A proliferação de armas conduziu ao aumento de acidentes e mortes por arma de fogo. Um mercado paralelo de armas artesanais floresceu para responder às necessidades daqueles com menos poder de compra, mas dispostos a exibir o seu poder de fogo. Das autoridades a resposta não tem sido nem consequente nem efectivo. Não se avançou com uma lei adaptada aos tempos. Protelou-se até agora. Preferiu-se aumentar o poder de fogo dos polícias e armá-los com AKM. O problema é que as AKM são armas de guerra e é duvidoso, em termos legais e morais, que possam ser usadas em situações de choque com os cidadãos. Usá-las é atirar o princípio de proporcionalidade na utilização da força policial pela janela fora. A falta de sentido de proporção mostra-se também quando se usam unidades especiais da polícia em missões de rotina e patrulha. E, como já se sabe, apesar das AKM e dos “ninjas” a violência não tem diminuído, nem a criminalidade e o sentido de insegurança dos cidadãos. Há que mudar a abordagem. A lei de armas é um começo, mas muito é necessário fazer para que a polícia seja eficaz, proteja os direitos dos cidadãos e conquiste a confiança da comunidade.
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